Condições gerais- O comprador deve ser optante do FGTS há pelo menos 3 anos;
- O comprador NÃO pode ser proprietário de outro imóvel residencial;
- O imóvel não pode ter sido adquirido com utilização de recursos do FGTS, num período inferior a 3 anos;
- Se o imóvel for avaliado com valor superior ou inferior a 40% do valor de compra e venda, exigir justificativa expressa das partes (compradores e vendedores);
- É dispensada a apresentação de documentação que comprove o local da ocupação principal para os trabalhadores marítimos, aéreos, rodoviários e petroleiros que prestam serviço em plataformas marítimas;
- Para o casal que quiser utilizar o FGTS e não for oficialmente casado, utilizar Declaração de União Estável;
- O imóvel deve estar localizado no município onde o adquirente exerça a sua ocupação principal, salvo quando se tratar de município limítrofe da região metropolitana ou, ainda, quando o adquirente comprovar que já reside há pelo menos um ano no município onde esteja localizado o imóvel.
- O comprador não pode ter utilizado o FGTS nos últimos 24 meses.
- O FGTS NÃO PODE SER UTILIZADO NA COMPRA DE TERRENO, REFORMA, OU AMPLIAÇÃO.
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES:
BERTIOGA: Biritiba Mirim, Guarujá, Salesópolis, São Sebastião, Mogi das Cruzes, Santos.
CUBATÃO: São Bernardo do Campo, Santo André, Santos, São Vicente, Rio Grande da Serra.
GUARUJÁ: Bertioga, Santos (de acordo com a Prefeitura de Santos, através de disposto legal, o município de Guarujá não é limítrofe com Santos, a Prefeitura Municipal de Guarujá não se pronunciou com base em nenhum disposto legal municipal).
ITANHAÉM: Mongaguá, São
Vicente, São Paulo, Juquitiba, Pedro de Toledo e Peruibe.
MONGAGUÁ: Itanhaém, Praia Grande e São Vicente.
PRAIA GRANDE: São Vicente, Mongaguá.
SANTO ANDRÉ: São Paulo, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo, Suzano, Mogi das Cruzes, Cubatão, Santos, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Mauá.
SANTOS: Cubatão, Santo André, Mogi das Cruzes, São Vicente, Bertioga.
REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuiba, Cotia, Diadema, Embu Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Izabel, Salesópolis, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do campo, São Caetano do Sul, Suzano e Taboão da Serra.
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